A Administração Tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e, que se materializa numa presença fiscal ampla e atualmente, quer seja na facilitação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre contribuintes faltosos.
Essas ações e atividades devem estar embasadas em boa normatização tributária; bom sistema de informações cadastrais; bom preparo do grupo fazendário; integração com outras secretarias municipais e, acompanhado de informações fornecidas pelos próprios contribuintes, que são exigidas pelo físico.
Assim, todas as ações que compõem uma Administração Tributária, representam um fluxo único de trabalho, voltado para a obtenção de dois resultados finais básicos: a arrecadação e o controle fiscal.
O recolhimento de tributos é essencial para a sobrevivência do ente público – no caso aqui, o Município de Erechim, visto ser ele também, constitucionalmente, responsável pela saúde, pela educação e pela segurança da população. E, desprezar esta verdade é mostrar indiferença para com o futuro do Município.
Nesta linha de raciocínio, é que a Secretaria Municipal da Fazenda, onde assessoramos, começa a desenvolver práticas de administração tributária, objetivando a eficiência e bons resultados da arrecadação, para poder propiciar melhores prestações de serviços ao seu povo.
A Secretaria Municipal da Fazenda, do Município de Erechim, esta inovando, em termos de gestão, em suas Divisões e Setores.
Realizou treinamentos, para todos seus funcionários, na área de Legislação e Direito Tributário. Deu ênfase, no aperfeiçoamento, do seu quadro Fiscalizador, especialmente quanto, ao Imposto sobre Serviços “ISS”. Esta Divisão do ISS passou a realizar trabalhos objetivando, também, melhorias no atendimento aos contribuintes, instalando um Plantão Fiscal, dedicado exclusivamente, na orientação as empresas e, pessoas físicas. Está bem mais atuante na busca de evitar a evasão deste tributo, que tem representação significativa no seu orçamento.
A Divisão de Cobrança e da Divida Ativa ampliou seus setores, dando atenção especial no contato com os contribuintes, para oportunizar que encaminhem seus pagamentos e ou parcelamentos, antes de qualquer medida coercitiva.
Os Agentes Fiscais Fazendários, quando nomeados para a função, passaram a participar de treinamentos e estágios, onde conhecem toda a estrutura fazendária municipal, bem como recebem cursos específicos voltados para suas novas atividades. Houve, palestras e encontros com os Profissionais da Contabilidade, para que a Fazenda Municipal, demonstrasse seus novos procedimentos da sua estrutura Arrecadadora e Fiscalizadora. Serviu e serve para aproximar contribuintes, profissionais da contabilidade a fazenda pública no trato do sistema tributário municipal.
Significativas mudanças no Código Tributário Municipal. Foram implantadas, a partir deste ano de 2010 onde, dentre outras; houve a redução da cobrança de percentual de multas por atrasos, para se adequar a realidade atual; criou-se o Conselho de Contribuintes para julgamentos administrativos, em segunda instância, do contencioso tributário, com representatividade dos contribuintes, dando assim, mais transparência aos seus julgados; foi introduzido um sistema de multas bem definidos, oportunizando o devedor apresentar denuncia espontânea, com benefícios na graduação da penalidade; e, iniciando-se um parcelamento sem qualquer questionamento administrativo ou judicial, o Município concede descontos significativos nas multas.
A Divisão do Retorno do ICMS, da Fazenda Municipal, está realizando um trabalho integrado com a Secretaria Municipal da Agricultura, no sentido da conscientização dos Produtores Rurais, da importância da emissão da Nota Fiscal de Produtor e, por conseqüência da necessidade de documentar toda a comercialização de sua produção. Este trabalho dará significativos resultados, em termos de Retorno do ICMS ao Município de Erechim. Iniciou-se, também, um acompanhamento personalizado da evolução do Valor Adicionado, de cada empresa, para evitar perdas no Retorno do ICMS.
Por fim, a Fazenda Municipal está ultimando um programa de refinanciamento de seus créditos tributários, oportunizando aos devedores que paguem suas dividas tributarias, em condições mais favoráveis.
O objetivo final, é prestar um serviço, mais eficiente e mais qualificado, na área fazendária municipal, aos contribuintes e a sociedade. Buscar, também, aqueles impostos pertencentes ao Município de Erechim e que, eventualmente, possam estar sendo evadidos. Esta busca ocorre através de uma estrutura arrecadadora e fiscalizadora melhor preparada e, como ocorre, desenvolvendo trabalhos em parcerias com outras Secretarias Municipais. Com mais recursos, a administração municipal, no seu todo, obviamente, poderá prestar serviços com mais intensidade e, de melhor qualidade.
A Administração Tributária, não é somente o que falamos. É bem mais abrangente. No entanto, é possível verificar o que ela poderá proporcionar, de bom, um ente público (Município, Estado, União).
Nem mais nas administrações públicas, o amadorismo encontra espaços.
Jornal Bom Dia – Colunista: Valdecir Moschetta
